AREsp 1727063 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a revisão da existência do dano moral ou do quantum arbitrado exigiria reexame do acervo fático‑probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o valor de R$ 5.000,00 fixado na origem não se revela irrisório nem exorbitante a justificar intervenção desta Corte.

Parties
Agravante: JFE 36 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Dano Moral, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Responsabilidade Civil, Quantum Indenizatório, Teoria Do Risco Do Empreendimento
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Reexame De Provas Súmula 7/stj Responsabilidade Civil Quantum Indenizatório +1 more

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Parties

JFE 36 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ sobre a impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Possibilidade excepcional de revisão do valor da indenização por danos morais quando irrisório ou exorbitante
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da teoria do risco do empreendimento

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a revisão da existência do dano moral ou do quantum arbitrado exigiria reexame do acervo fático‑probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o valor de R$ 5.000,00 fixado na origem não se revela irrisório nem exorbitante a justificar intervenção desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)