REsp 1912317 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, afastou a condenação por danos morais com base na orientação de que a recusa de cobertura decorreu de dúvida razoável na interpretação da cláusula contratual, sem comprovação de agravamento da situação do paciente; ademais, o reexame de fatos e provas é inadmissível no recurso especial e o rol da ANS é exemplificativo.

Parties
Agravante: IEDA APARECIDA CORREA BUENO; Recorrente: UNIMED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão/decidido Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Dano Moral, Planos De Saúde, Ressarcimento De Despesas Médicas, Interpretação De Cláusula Contratual, Rol De Procedimentos Da ANS, Negação De Cobertura, Reexame De Fatos E Provas
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Dano Moral Planos De Saúde Ressarcimento De Despesas Médicas Interpretação De Cláusula Contratual +3 more

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Parties

IEDA APARECIDA CORREA BUENO

Agravante

UNIMED

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão/decidido Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de afastar a presunção de dano moral quando a recusa de cobertura decorre de dúvida razoável na interpretação de cláusula contratual
  2. 2 natureza exemplificativa do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, afastou a condenação por danos morais com base na orientação de que a recusa de cobertura decorreu de dúvida razoável na interpretação da cláusula contratual, sem comprovação de agravamento da situação do paciente; ademais, o reexame de fatos e provas é inadmissível no recurso especial e o rol da ANS é exemplificativo.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que, em parte, conheceu do recurso especial e, nessa extensão, deu parcial provimento para afastar a condenação por danos morais.