AREsp 1837181 - DECISAO

AREsp 1837181 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF em relação à alegação genérica de omissão (art. 1.022 CPC) e a Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para infirmar a conclusão sobre dano moral, não se conheceu do recurso especial. Ademais, eventual ofensa a norma infralegal configura violação indireta de lei federal, incabendo ao STJ exame, sendo assim o recurso especial não conhecido. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.; Recorrida: AUTORA; Co Ré: ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Cancelamento De Plano De Saúde Coletivo, Rescisão Unilateral De Contrato, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Constitucional Dano Moral Cancelamento De Plano De Saúde Coletivo Rescisão Unilateral De Contrato Omissão (art. 1.022 Cpc) +3 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

AUTORA

Recorrida

ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS

Co Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à alegação de que a recorrente não comercializa planos individuais no RJ (art. 1.022 CPC)
  2. 2 determinação de manutenção de vínculo de contrato individual em face da alegação de inexistência de oferta de planos individuais (art. 478 CC)
  3. 3 condenação por danos morais e revisão do quantum (arts. 186, 188, 927 e 944 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF em relação à alegação genérica de omissão (art. 1.022 CPC) e a Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para infirmar a conclusão sobre dano moral, não se conheceu do recurso especial. Ademais, eventual ofensa a norma infralegal configura violação indireta de lei federal, incabendo ao STJ exame, sendo assim o recurso especial não conhecido. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial