AREsp 1706137 - DECISAO

AREsp 1706137 - DECISAO

O Tribunal concluiu que as reportagens tinham caráter meramente informativo (animus narrandi), sem ofensa aos atributos da personalidade da agravante, pelo que não houve dano moral nem direito de resposta; a teoria do direito ao esquecimento foi considerada inaplicável pelo curto lapso temporal e a função pública da agravante; além disso, a modificação do entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: VANDA JUGURTHA BONNA NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Liberdade De Expressão, Animus Narrandi, Direito De Resposta, Direito Ao Esquecimento, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil (responsabilidade Civil) Direito De Imprensa Dano Moral Liberdade De Expressão Animus Narrandi Direito De Resposta +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VANDA JUGURTHA BONNA NOGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a publicação jornalística violou atributos da personalidade (honra, imagem) da agravante
  2. 2 Se é cabível indenização por dano moral em razão da reportagem
  3. 3 Se há direito de resposta nos termos da Lei nº 13.188/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que as reportagens tinham caráter meramente informativo (animus narrandi), sem ofensa aos atributos da personalidade da agravante, pelo que não houve dano moral nem direito de resposta; a teoria do direito ao esquecimento foi considerada inaplicável pelo curto lapso temporal e a função pública da agravante; além disso, a modificação do entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoarei o percentual dos honorários advocatícios devidos pela parte autora na origem para 2% (observada eventual e anterior concessão de gratuidade)