REsp 1810529 - ACORDAO

REsp 1810529 - ACORDAO

O conhecimento do recurso especial implicaria revolvimento de questões fático-probatórias decididas pelo acórdão recorrido (ocorrência do dano, nexo causal e quantum da indenização), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno e não se conhece do recurso especial, mantendo-se a condenação imposta nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: JOSÉ RICARDO MONTEIRO MOTA; Autor E Apelante: GUSTAVO SOUZA LIMA; Recorrente: PAJUÇARA EDITORA, INTERNET E EVENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido; mantida a condenação por danos morais.
Legal Topics
Dano Moral, Indenização Por Danos Morais, Liberdade De Imprensa, Reexame De Provas Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Dano Moral Indenização Por Danos Morais Liberdade De Imprensa Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSÉ RICARDO MONTEIRO MOTA

Agravante

GUSTAVO SOUZA LIMA

Autor E Apelante

PAJUÇARA EDITORA, INTERNET E EVENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de dano
  2. 2 nexo causal
  3. 3 dever sucessivo de reparar

Ratio Decidendi

O conhecimento do recurso especial implicaria revolvimento de questões fático-probatórias decididas pelo acórdão recorrido (ocorrência do dano, nexo causal e quantum da indenização), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno e não se conhece do recurso especial, mantendo-se a condenação imposta nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido; mantida a condenação por danos morais.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Recurso especial não conhecido.