AREsp 1860524 - DECISAO

AREsp 1860524 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese suscitada não foi prequestionada pela instância de origem e porque o exame pretendido implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos moldes exigidos, sendo inaplicável a alínea 'c' diante da Súmula 13/STJ; por isso manteve-se a decisão de não conhecer o recurso especial e majoraram-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA DE LOURDES REIS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Contratos, Empréstimos Consignados, Incapacidade/curatela, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Dano Moral Contratos Empréstimos Consignados Incapacidade/curatela Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

MARIA DE LOURDES REIS SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil (alegada)
  2. 2 indenização por dano moral por perda de tempo útil decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário
  3. 3 ausência de prequestionamento da tese recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese suscitada não foi prequestionada pela instância de origem e porque o exame pretendido implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos moldes exigidos, sendo inaplicável a alínea 'c' diante da Súmula 13/STJ; por isso manteve-se a decisão de não conhecer o recurso especial e majoraram-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.