AREsp 1861316 - DECISAO

AREsp 1861316 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Serviço Público De Energia Elétrica, Prequestionamento
Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Dano Moral Responsabilidade Civil Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 alegada divergência jurisprudencial sobre caracterização de dano moral em cobrança indevida (in re ipsa)
  3. 3 interpretação dos arts. 7º, IV e 9º, §4º da Lei 8.987/1995 e do art. 188 do CC quanto ao desequilíbrio econômico-financeiro e exercício regular do direito