AREsp 1863828 - DECISAO

AREsp 1863828 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque parte das alegações demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e outras questões não foram objeto de pronunciamento do Tribunal de origem nem prequestionadas (incidindo as Súmulas 282 e 356/STF); ademais, a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos legais, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Falha Na Prestação De Serviço, Inadimplência, Enriquecimento Sem Causa, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Falha Na Prestação De Serviço Inadimplência Enriquecimento Sem Causa Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível o recurso especial sem reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Se havia ato ilícito do banco e configuração de dano moral pela suspensão/cancelamento unilateral do cartão de crédito
  3. 3 Se houve enriquecimento sem causa em razão da manutenção do termo de correção monetária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque parte das alegações demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e outras questões não foram objeto de pronunciamento do Tribunal de origem nem prequestionadas (incidindo as Súmulas 282 e 356/STF); ademais, a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos legais, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majo­ro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, na forma do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.