AREsp 1845840 - DECISAO

AREsp 1845840 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para manter a decisão que não admitiu o recurso especial, porquanto o exame da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e faltou identidade fático-jurídica entre os paradigmas indicados e o acórdão recorrido, impedindo o conhecimento pela alínea 'c'. Determinou-se ainda a majoração em 15% dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Dano Moral, Dano Material, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Teoria Da Asserção, Honorários De Sucumbência, Juros De Mora, Ilegitimidade Ativa, Responsabilidade Objetiva
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Serviços Públicos Dano Moral Dano Material Ônus Da Prova Súmula 7/stj +5 more

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Parties

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alíneas a e c, CF/88)
  2. 2 responsabilidade objetiva da concessionária por interrupção de energia elétrica
  3. 3 caracterização de dano moral por interrupção do serviço que excede prazo regulatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para manter a decisão que não admitiu o recurso especial, porquanto o exame da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e faltou identidade fático-jurídica entre os paradigmas indicados e o acórdão recorrido, impedindo o conhecimento pela alínea 'c'. Determinou-se ainda a majoração em 15% dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial