AREsp 1837095 - DECISAO

AREsp 1837095 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porque a análise da alegada ocorrência de dano moral exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), a alegada divergência jurisprudencial não demonstrou identidade fática necessária à alínea c, e houve deficiência na demonstração de violação do dispositivo legal apontado, atraindo a Súmula 284/STF; por fim, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA DE SOUZA COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Repetição De Indébito, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Inversão Do Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Contrato De Cartão De Crédito Consignado Repetição De Indébito Ônus Da Prova Súmula 7/stj +3 more

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Parties

MARIA DE SOUZA COELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de dano moral em consequência de descontos provenientes de cartão de crédito consignado
  2. 2 inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC e art. 373 do CPC
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porque a análise da alegada ocorrência de dano moral exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), a alegada divergência jurisprudencial não demonstrou identidade fática necessária à alínea c, e houve deficiência na demonstração de violação do dispositivo legal apontado, atraindo a Súmula 284/STF; por fim, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se