AREsp 1844252 - DECISAO

AREsp 1844252 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de dano moral à pessoa jurídica carecia de demonstração de repercussão ofensiva à reputação, cuja verificação demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado em recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ), e porque não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518); por isso manteve-se a decisão de improcedência do pedido de indenização e não se admitiu o recurso especial.

Parties
Agravante: JPAR - DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Pessoa Jurídica, Honra Objetiva, Liberdade De Expressão, Reexame De Provas, Súmula 7, Súmula 518
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Pessoa Jurídica Honra Objetiva Liberdade De Expressão Reexame De Provas +2 more

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Parties

JPAR - DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por dano moral à pessoa jurídica
  2. 2 necessidade de demonstração da repercussão do ato ofensivo sobre a reputação da pessoa jurídica
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova em sede de recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de dano moral à pessoa jurídica carecia de demonstração de repercussão ofensiva à reputação, cuja verificação demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado em recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ), e porque não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518); por isso manteve-se a decisão de improcedência do pedido de indenização e não se admitiu o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.