AREsp 1850891 - DECISAO

AREsp 1850891 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) inexistiu prequestionamento suficiente sobre a alegada violação dos arts. 186 e 927 do CC, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; (ii) quanto ao pedido de redução/majoração do valor da indenização, a questão implicaria reexame de prova e valoração concreta que está vedada pela Súmula 7 do STJ, não se verificando excepcionalidade (valor irrisório ou exorbitante) que autorizasse intervenção; e (iii) não restou demonstrado dissídio jurisprudencial com similitude fática suficiente quanto ao art. 944 do CC.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Negativação Indevida, Quantificação De Indenização, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 7 STJ
Direito Civil Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Negativação Indevida Quantificação De Indenização Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF +1 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil (existência de dano moral)
  2. 2 violação dos arts. 884 e 944 do Código Civil (quantificação da indenização e enriquecimento sem causa)
  3. 3 alegada divergência jurisprudencial quanto à aplicação do art. 944 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) inexistiu prequestionamento suficiente sobre a alegada violação dos arts. 186 e 927 do CC, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; (ii) quanto ao pedido de redução/majoração do valor da indenização, a questão implicaria reexame de prova e valoração concreta que está vedada pela Súmula 7 do STJ, não se verificando excepcionalidade (valor irrisório ou exorbitante) que autorizasse intervenção; e (iii) não restou demonstrado dissídio jurisprudencial com similitude fática suficiente quanto ao art. 944 do CC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se