AREsp 1832606 - DECISAO

AREsp 1832606 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LEONILSON VELOSO MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil Do Estado, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Do Estado Divergência Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

LEONILSON VELOSO MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação do dissídio jurisprudencial quanto ao art. 944 do CC
  2. 2 majoração do valor do dano moral
  3. 3 admissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se. Intimem-se.