REsp 1851187 - DECISAO

REsp 1851187 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido porque, em consonância com a Súmula 54/STJ, os juros moratórios sobre indenização por dano moral extracontratual devem incidir desde a data do evento danoso; entretanto, o pedido de majoração do quantum indenizatório não foi conhecido por ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado, conforme Súmula 284/STF, não sendo possível o reexame do valor arbitrado.

Parties
Recorrente/autor: PAULO JULIO DE MELLO FILHO; Recorrido/réu: banco réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Dano Moral, Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes, Negativação De Sócio/diretor, Juros Moratórios, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Majoração Do Quantum Indenizatório, Súmula 54/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes Negativação De Sócio/diretor Juros Moratórios Desconsideração Da Personalidade Jurídica Majoração Do Quantum Indenizatório +2 more

Case Brief

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Parties

PAULO JULIO DE MELLO FILHO

Recorrente/autor

banco réu

Recorrido/réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de majoração do valor da indenização por danos morais
  2. 2 termo inicial dos juros de mora em responsabilidade extracontratual (art. 398 CC)
  3. 3 inscrição do nome de diretor em cadastro de inadimplentes sem condição de avalista ou desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido porque, em consonância com a Súmula 54/STJ, os juros moratórios sobre indenização por dano moral extracontratual devem incidir desde a data do evento danoso; entretanto, o pedido de majoração do quantum indenizatório não foi conhecido por ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado, conforme Súmula 284/STF, não sendo possível o reexame do valor arbitrado.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determino a incidência de juros de mora a partir do evento danoso.
  • Intime-se.