AREsp 1787092 - ACORDAO

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Reconhecida a assistência judiciária gratuita, reconsiderou-se a decisão da Presidência do STJ; contudo, no exame do recurso especial, o conhecimento foi inviabilizado pela ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado e pela não demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF e pela jurisprudência (conforme arts. 255 do RISTJ, art. 1.029 do CPC/2015 e Súmula 284/STF), razão pela qual o agravo em recurso especial foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Dano Moral, Dano Estético, Penhora, Assistência Judiciária Gratuita, Divergência Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 187/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Dano Moral Dano Estético Penhora Assistência Judiciária Gratuita Divergência Jurisprudencial Prequestionamento Súmula 187/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de indicação do dispositivo de lei federal para conhecimento do recurso especial fundado na alínea 'c' do art. 105 da CF
  2. 2 possibilidade de penhora parcial sobre rendimentos referentes a verba indenizatória por dano moral e estético
  3. 3 reconsideração de decisão da Presidência do STJ em razão de comprovação da assistência judiciária gratuita

Ratio Decidendi

Reconhecida a assistência judiciária gratuita, reconsiderou-se a decisão da Presidência do STJ; contudo, no exame do recurso especial, o conhecimento foi inviabilizado pela ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado e pela não demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF e pela jurisprudência (conforme arts. 255 do RISTJ, art. 1.029 do CPC/2015 e Súmula 284/STF), razão pela qual o agravo em recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ (e-STJ fls. 167/168).
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.