REsp 1863956 - DECISAO

REsp 1863956 - DECISAO

No caso de cobrança indevida de serviço de telefonia/internet, sem inscrição em cadastro de inadimplentes, não se presume dano moral; é necessária a prova do abalo a direitos da personalidade, incumbindo à autora o ônus de comprovar o dano (CPC, art. 373 I). Diante da ausência dessa prova e da jurisprudência consolidada do STJ, o recurso especial do particular foi negado provimento, com majoração dos honorários sucumbenciais em 10% conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: MARIA DO SOCORRO BANDEIRA DE MELO MARQUES FERREIRA; Recorrido: OiTelemar Norte Leste S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Não Provida)
Outcome
Recurso especial não provido.
Legal Topics
Dano Moral, Cobrança Indevida, Ônus Da Prova, Honorários Sucumbenciais, Enunciados E Súmulas
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Cobrança Indevida Ônus Da Prova Honorários Sucumbenciais Enunciados E Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA DO SOCORRO BANDEIRA DE MELO MARQUES FERREIRA

Recorrente

OiTelemar Norte Leste S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Não Provida)

Legal Issues

  1. 1 Se a cobrança indevida de serviço de telefonia/internet gera dano moral in re ipsa
  2. 2 Qual o ônus da prova do dano moral em caso de cobrança indevida
  3. 3 Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

No caso de cobrança indevida de serviço de telefonia/internet, sem inscrição em cadastro de inadimplentes, não se presume dano moral; é necessária a prova do abalo a direitos da personalidade, incumbindo à autora o ônus de comprovar o dano (CPC, art. 373 I). Diante da ausência dessa prova e da jurisprudência consolidada do STJ, o recurso especial do particular foi negado provimento, com majoração dos honorários sucumbenciais em 10% conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não provido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto por MARIA DO SOCORRO BANDEIRA DE MELO MARQUES FERREIRA.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis e o art. 98, § 3º, do CPC/2015.