AREsp 1847547 - DECISAO

AREsp 1847547 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos federais e os fundamentos atacados (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se não conhecer do recurso especial e majorar honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente / Agravante: CAMPINA VERDE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Desvalorização De Imóvel, Fortuito Interno, Responsabilidade Objetiva E Subjetiva, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Desvalorização De Imóvel Fortuito Interno Responsabilidade Objetiva E Subjetiva +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAMPINA VERDE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA

Recorrente / Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Vedação do reexame de provas pelo STJ (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Responsabilidade da promitente vendedora por alteração de destinação do imóvel (fortuito interno)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos federais e os fundamentos atacados (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se não conhecer do recurso especial e majorar honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.