AREsp 1638344 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem motivou adequadamente seu acórdão, não havendo negativa de prestação jurisdicional nem cerceamento de defesa, e porque a alteração do entendimento quanto ao dano moral ou à necessidade de produção de provas demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; além disso, o recurso especial foi considerado deficientemente fundamentado por não indicar o preceito legal violado, incidindo a Súmula nº 284/STF.

Parties
Agravante: FELIPE JACINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma; Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Dano Moral, Cerceamento De Defesa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas, Deficiência De Fundamentação, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Cerceamento De Defesa Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas Deficiência De Fundamentação Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FELIPE JACINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma; Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Existência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Configuração de cerceamento de defesa pela não produção de prova
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem motivou adequadamente seu acórdão, não havendo negativa de prestação jurisdicional nem cerceamento de defesa, e porque a alteração do entendimento quanto ao dano moral ou à necessidade de produção de provas demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; além disso, o recurso especial foi considerado deficientemente fundamentado por não indicar o preceito legal violado, incidindo a Súmula nº 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido.