REsp 1915673 - DECISAO

REsp 1915673 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque sua pretensão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório quanto à natureza da relação jurídica entre as partes (impedida pela Súmula 7/STJ), porque não é admissível fundamentar recurso especial em violação de súmula e por falta de especificação de como os dispositivos processuais teriam sido afrontados (aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Rescisão Contratual, Ação Declaratória De Inexistência De Débito, Representação Comercial, Contratos De Compra E Venda Versus Prestação De Serviços, Honorários Advocatícios, Boa Fé Objetiva
Direito Comercial Direito Civil Processo Civil Dano Moral Rescisão Contratual Ação Declaratória De Inexistência De Débito Representação Comercial Contratos De Compra E Venda Versus Prestação De Serviços +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 violação ao art. 422 do CC/2002 (boa-fé objetiva)
  3. 3 alegada afronta à Súmula n. 385/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque sua pretensão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório quanto à natureza da relação jurídica entre as partes (impedida pela Súmula 7/STJ), porque não é admissível fundamentar recurso especial em violação de súmula e por falta de especificação de como os dispositivos processuais teriam sido afrontados (aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando os limites dos §§ 2º e 3º.
  • Publique-se e intimem-se.