AREsp 1830892 - DECISAO

AREsp 1830892 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não houve dano moral indenizável: o inadimplemento contratual e o atendimento inadequado, superado pela aceitação de oferta reparatória pela autora, não configuram, por si sós, ofensa à esfera íntima apta a gerar indenização; além disso, a alteração dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se comprovou omissão nos embargos de declaração apontada.

Parties
Agravante: Ana Claudia Romão; Agravada: CLARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Moral, Inadimplemento Contratual, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Inadimplemento Contratual Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Ana Claudia Romão

Agravante

CLARO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dano moral em face de inadimplemento contratual
  2. 2 Omissão apontada em embargos de declaração (art. 1.022, I e II, CPC)
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não houve dano moral indenizável: o inadimplemento contratual e o atendimento inadequado, superado pela aceitação de oferta reparatória pela autora, não configuram, por si sós, ofensa à esfera íntima apta a gerar indenização; além disso, a alteração dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se comprovou omissão nos embargos de declaração apontada.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Impondo à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).