REsp 1898906 - DECISAO

REsp 1898906 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos em parte para suprir omissão relativa ao reconhecimento de que não se poderia conhecer do recurso especial no ponto do dissídio jurisdicional quando ele se funda em reexame fático (Súmula 7), não se configurando contradição na decisão embargada; assim, suprida a omissão, manteve-se a decisão sem efeitos modificativos.

Parties
Autor: ORLANDO FERNANDES DE OLIVEIRA (ORLANDO); Ré: GLOBAL LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA.; Ré: ADM DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Ação De Reparação De Danos Materiais E Morais / Embargos De Declaração (acolhidos, Em Parte)
Legal Topics
Dano Moral, Dano Ambiental, Responsabilidade Objetiva, Omissão, Contradição, Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Ambiental Dano Moral Dano Ambiental Responsabilidade Objetiva Omissão Contradição +3 more

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Parties

ORLANDO FERNANDES DE OLIVEIRA (ORLANDO)

Autor

GLOBAL LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA.

Ré

ADM DO BRASIL LTDA.

Ré

Procedural Posture

Ação De Reparação De Danos Materiais E Morais / Embargos De Declaração (acolhidos, Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 omissão quanto à divergência jurisprudencial
  3. 3 incidência da Súmula 7 em recurso especial alicerçado na alínea c

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos em parte para suprir omissão relativa ao reconhecimento de que não se poderia conhecer do recurso especial no ponto do dissídio jurisdicional quando ele se funda em reexame fático (Súmula 7), não se configurando contradição na decisão embargada; assim, suprida a omissão, manteve-se a decisão sem efeitos modificativos.