AREsp 1834271 - DECISAO

AREsp 1834271 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a alegação de necessidade de majoração do dano moral dependia de reexame probatório e não se demonstrou que o valor arbitrado (R$ 3.000,00) fosse irrisório ou exorbitante, ficando obstada a revisão pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MARIA DA ANUNCIACAO LIMA DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Inscrição Indevida Em Órgãos De Proteção Ao Crédito, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Majoração Do Quantum Indenizatório, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Dano Moral Inscrição Indevida Em Órgãos De Proteção Ao Crédito Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MARIA DA ANUNCIACAO LIMA DE CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 indicação precisa dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF)
  3. 3 possibilidade de revisão do quantum indenizatório quando irrisório ou exorbitante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a alegação de necessidade de majoração do dano moral dependia de reexame probatório e não se demonstrou que o valor arbitrado (R$ 3.000,00) fosse irrisório ou exorbitante, ficando obstada a revisão pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.