AREsp 1667536 - DECISAO

AREsp 1667536 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao agravo, confirmando a responsabilidade objetiva e solidária das rés na cadeia produtiva pelo fornecimento de produto alimentício impróprio ao consumo, entendeu configurado o dano moral pela ingestão do produto contaminado (dano in re ipsa), manteve o valor da indenização fixado em R$ 15.000,00 por observar proporcionalidade e razoabilidade, e determinou majoração de 20% sobre os honorários advocatícios arbitrados na origem nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Parte Autora: Autora; Primeira Ré: LEÃO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposição Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (súmula 7/stj); Decisão De Negar Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Responsabilidade Solidária Da Cadeia De Consumo, Quantum Indenizatório, Revelia E Contestação (art. 345, I, Cpc), Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 568)
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Responsabilidade Objetiva Responsabilidade Solidária Da Cadeia De Consumo Quantum Indenizatório Revelia E Contestação (art. 345, I, Cpc) +1 more

Case Brief

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Parties

Autora

Parte Autora

LEÃO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA.

Primeira Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposição Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (súmula 7/stj); Decisão De Negar Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da responsabilidade objetiva e solidária da cadeia produtiva nos termos do CDC (art. 14 e art. 12)
  2. 2 Caracterização de dano moral pela ingestão de produto alimentício impróprio
  3. 3 Possibilidade de o juiz não se vincular integralmente ao laudo pericial (art. 12, §3º, CDC)

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo, confirmando a responsabilidade objetiva e solidária das rés na cadeia produtiva pelo fornecimento de produto alimentício impróprio ao consumo, entendeu configurado o dano moral pela ingestão do produto contaminado (dano in re ipsa), manteve o valor da indenização fixado em R$ 15.000,00 por observar proporcionalidade e razoabilidade, e determinou majoração de 20% sobre os honorários advocatícios arbitrados na origem nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Manutenção do acórdão de apelação que condenou as rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.