AREsp 1837603 - DECISAO

AREsp 1837603 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria de limitação contratual do fornecimento domiciliar não foi prequestionada nas instâncias ordinárias (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e a decisão colegiada que reconheceu o dano moral assentou-se em análise fático-probatória alinhada à jurisprudência do STJ, cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7, razão por que não se pode reformar tal conclusão na via extraordinária; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 17,5% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante / Operadora Do Plano De Saúde / Recorrente: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autora (de Cujus) / Beneficiária Do Plano: Ermelinda de Lima Torres; Filho / Curador / Cuidador / Autor (representante): Wilson de Lima Torres
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agruvo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido (decisão Sobre Admissibilidade E Pré Questionamento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Home Care, Prequestionamento, Reexame De Fatos (súmula 7/stj), Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Dano Moral Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Home Care Prequestionamento +2 more

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Parties

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante / Operadora Do Plano De Saúde / Recorrente

Ermelinda de Lima Torres

Autora (de Cujus) / Beneficiária Do Plano

Wilson de Lima Torres

Filho / Curador / Cuidador / Autor (representante)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agruvo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido (decisão Sobre Admissibilidade E Pré Questionamento)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de matéria federal (Súmulas 282 e 356/STF)
  2. 2 possibilidade de limitação de cobertura de tratamento domiciliar
  3. 3 configuração do dano moral por negativa de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria de limitação contratual do fornecimento domiciliar não foi prequestionada nas instâncias ordinárias (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e a decisão colegiada que reconheceu o dano moral assentou-se em análise fático-probatória alinhada à jurisprudência do STJ, cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7, razão por que não se pode reformar tal conclusão na via extraordinária; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 17,5% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais de 15% para 17,5% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.