AREsp 1809411 - DECISAO

AREsp 1809411 - DECISAO

Mantida a decisão agravada porque, embora a inscrição impugnada tenha sido indevida, havia inscrições desabonadoras preexistentes em nome da autora, o que afasta a presunção de dano moral conforme Súmula 385 e a tese do Tema 922; além disso, a modificação da conclusão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Não provimento do agravo; mantenho a decisão agravada.
Legal Topics
Dano Moral, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Súmula 385/stj, Recursos Repetitivos (tema 922), Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Provas)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Súmula 385/stj Recursos Repetitivos (tema 922) Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Provas)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 385/STJ quando há inscrição desabonadora preexistente
  2. 2 Possibilidade de indenização por dano moral em caso de inscrição indevida contra suposto credor
  3. 3 Incidências de óbices processuais (Súmula 83/STJ, Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque, embora a inscrição impugnada tenha sido indevida, havia inscrições desabonadoras preexistentes em nome da autora, o que afasta a presunção de dano moral conforme Súmula 385 e a tese do Tema 922; além disso, a modificação da conclusão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não provimento do agravo; mantenho a decisão agravada.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Mantida a improcedência do pedido de indenização por danos morais.