AREsp 1744256 - DECISAO

AREsp 1744256 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido demandaria o reexame da matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e o tribunal de origem motivou adequadamente a conclusão de que o acordo extrajudicial, firmado com assistência do NUDECON e mediante pagamento de valores, implicou quitação geral, não havendo comprovação de vício de consentimento que justificasse a anulação ou o reconhecimento de dano moral.

Parties
Recorrente: MARILENE MOREIRA DA SILVA; Recorrida: concessionária ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Acordo Extrajudicial, Vício De Consentimento, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Acordo Extrajudicial Vício De Consentimento Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios

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Parties

MARILENE MOREIRA DA SILVA

Recorrente

concessionária ré

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 efeitos do acordo extrajudicial sobre pedido de indenização por dano moral
  3. 3 limitação do STJ ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido demandaria o reexame da matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e o tribunal de origem motivou adequadamente a conclusão de que o acordo extrajudicial, firmado com assistência do NUDECON e mediante pagamento de valores, implicou quitação geral, não havendo comprovação de vício de consentimento que justificasse a anulação ou o reconhecimento de dano moral.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários devidos ao advogado da parte recorrida para 18% sobre o valor da causa (art. 85, §11, CPC/2015).
  • Publique-se.