REsp 1913929 - DECISAO

REsp 1913929 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as questões apontadas pela recorrente foram suscitadas apenas nos embargos de declaração (configurando inovação recursal), o que impede sua apreciação, e porque não é admissível fundamentar recurso especial em violação de súmula, nos termos expostos.

Parties
Recorrente: VIAÇÃO RUBANIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Juros De Mora, Correção Monetária, Inovação Recursal, Omissão, Embargos De Declaração, Súmula
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Civil Seguros Obrigatórios (dpvat) Dano Moral Juros De Mora Correção Monetária Inovação Recursal +3 more

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Parties

VIAÇÃO RUBANIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à dedução do valor do seguro obrigatório (DPVAT) da indenização
  2. 2 termo inicial da correção monetária
  3. 3 admissibilidade de recurso especial por fundamento em súmula

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as questões apontadas pela recorrente foram suscitadas apenas nos embargos de declaração (configurando inovação recursal), o que impede sua apreciação, e porque não é admissível fundamentar recurso especial em violação de súmula, nos termos expostos.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.