REsp 1913929 - DECISAO

REsp 1913929 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o valor fixado a título de dano moral não foi considerado irrisório ou excessivo a ponto de autorizar intervenção do STJ, e porque a agravante não atacou especificamente o fundamento do Tribunal a quo referente ao art. 949 do CC/2002 (ausência de alegação de atividade remunerada), estando, portanto, preclusa a matéria em virtude da Súmula n. 283/STF.

Parties
Agravante: LUIZA ALVES DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Agravo Negado Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Dano Moral, Indenização, Art. 949 Do Cc/2002, Cumulação De Pensões, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Indenização Art. 949 Do Cc/2002 Cumulação De Pensões Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

LUIZA ALVES DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de modificação, pelo STJ, do valor fixado a título de dano moral por ser irrisório ou excessivo
  2. 2 Aplicação do art. 949 do CC/2002 quanto à indenização por lucros cessantes durante convalescença
  3. 3 Possibilidade de cumulação de pensões decorrentes de ato ilícito com pensão previdenciária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o valor fixado a título de dano moral não foi considerado irrisório ou excessivo a ponto de autorizar intervenção do STJ, e porque a agravante não atacou especificamente o fundamento do Tribunal a quo referente ao art. 949 do CC/2002 (ausência de alegação de atividade remunerada), estando, portanto, preclusa a matéria em virtude da Súmula n. 283/STF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.