AREsp 1864447 - DECISAO

AREsp 1864447 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, concluiu-se pela inexistência de omissão quanto às matérias suscitadas, afirmando que a Resolução CONSU nº 13/1998 não pode restringir o prazo de 24 horas previsto na Lei n. 9.656/1998 para cobertura em urgência/emergência; reconheceu-se a abusividade da negativa de cobertura e a configuração de dano moral no caso concreto, mantendo o quantum de R$ 10.000,00 por não ser exorbitante, sendo aplicável a Súmula 7/STJ para obstar revisão do valor; assim negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: Centro Trasmontano de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Julgamento De Mérito
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Negativa De Cobertura, Carência Em Planos De Saúde, Resoluções CONSU Vs Lei N. 9.656/1998, Revisão Do Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Honorários
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Dano Moral Negativa De Cobertura Carência Em Planos De Saúde Resoluções CONSU Vs Lei N. 9.656/1998 +3 more

Case Brief

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Parties

Centro Trasmontano de São Paulo

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e pedido de superação sob art. 1.022 do NCPC
  2. 2 aplicabilidade e hierarquia da Resolução CONSU nº 13/1998 diante da Lei n. 9.656/1998
  3. 3 possibilidade de recusa de cobertura por prazo de carência em caso de urgência/emergência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, concluiu-se pela inexistência de omissão quanto às matérias suscitadas, afirmando que a Resolução CONSU nº 13/1998 não pode restringir o prazo de 24 horas previsto na Lei n. 9.656/1998 para cobertura em urgência/emergência; reconheceu-se a abusividade da negativa de cobertura e a configuração de dano moral no caso concreto, mantendo o quantum de R$ 10.000,00 por não ser exorbitante, sendo aplicável a Súmula 7/STJ para obstar revisão do valor; assim negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Deixo de arbitrar honorários recursais, por já alcançado o teto máximo de 20%.