AREsp 1822097 - DECISAO

AREsp 1822097 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a admissão das pretensões quanto a danos morais, correção da APP e obrigação de baixa/pagamento de débitos exigiria revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), e porque o recurso especial não indicou de forma precisa os dispositivos federais supostamente violados, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 18% conforme art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravantes: ANA CLARA RODRIGUES CALDAS ANDRADE e OUTRAS; Agravada: SEGURADORA RÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Indenização Securitária, Correção Monetária De APP, Baixa E Transferência De Veículo Junto Ao DETRAN, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais, Coisa Julgada, Prescrição
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito De Seguros Direito De Trânsito Dano Moral Indenização Securitária Correção Monetária De APP +6 more

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Parties

ANA CLARA RODRIGUES CALDAS ANDRADE e OUTRAS

Agravantes

SEGURADORA RÉ

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve dano moral reparável pela negativa/atraso de indenização securitária
  2. 2 Se cabe correção monetária sobre indenização de Acidente Pessoal por Passageiro (APP)
  3. 3 Se é obrigação da seguradora promover baixa/transferência do veículo e pagar débitos posteriores ao sinistro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a admissão das pretensões quanto a danos morais, correção da APP e obrigação de baixa/pagamento de débitos exigiria revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), e porque o recurso especial não indicou de forma precisa os dispositivos federais supostamente violados, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 18% conforme art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial