AREsp 1543490 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão sobre a existência do ato ilícito e do dano moral, a fixação dos valores indenizatórios não se mostrou irrazoável, e a pretensão de reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; tampouco se demonstrou omissão ou contrariedade aos arts. 489 e 1.022 do NCPC que autorizasse reforma.

Parties
Autor: CARLOS OTÁVIO SIMÕES ARAÚJO (CARLOS); Ré: ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DA GRANJA VIANA II, GLEBAS IV E V (ASSOCIAÇÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária C/c Repetição De Indébito E De Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (agravo Em Recurso Especial Conhecido Em Parte E Recurso Especial Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Dano Moral, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Omissão/contrariedade Art. 489 E 1.022 Do NCPC
Direito Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Coisa Julgada Honorários Advocatícios Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj +2 more

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Parties

CARLOS OTÁVIO SIMÕES ARAÚJO (CARLOS)

Autor

ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DA GRANJA VIANA II, GLEBAS IV E V (ASSOCIAÇÃO)

Ré

Procedural Posture

Ação Ordinária C/c Repetição De Indébito E De Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (agravo Em Recurso Especial Conhecido Em Parte E Recurso Especial Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 inclusão indevida do nome do autor em listas de devedores e responsabilidade civil da associação
  2. 2 alteração do número do ramal interno (atribuição do nº 171) e consequência ofensiva
  3. 3 quantificação do dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão sobre a existência do ato ilícito e do dano moral, a fixação dos valores indenizatórios não se mostrou irrazoável, e a pretensão de reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; tampouco se demonstrou omissão ou contrariedade aos arts. 489 e 1.022 do NCPC que autorizasse reforma.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios (mantidos no patamar máximo legal)