AREsp 1847437 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial e porque a jurisprudência consolidada do STJ considera que, ausente a ingestão do produto que contenha corpo estranho, não se configura dano moral indenizável; aplicou-se a Súmula n. 83/STJ e majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Corpo Estranho Em Produto, Ingestão, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
COMPRA E VENDA Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Corpo Estranho Em Produto Ingestão +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial por dissídio jurisprudencial (art. 105, III, 'c', CF)
  2. 2 Caracterização de dano moral pela presença de corpo estranho no alimento sem ingestão
  3. 3 Aplicação da jurisprudência consolidada da Quarta Turma/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial e porque a jurisprudência consolidada do STJ considera que, ausente a ingestão do produto que contenha corpo estranho, não se configura dano moral indenizável; aplicou-se a Súmula n. 83/STJ e majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.