AREsp 1850056 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão impugnado motivou adequadamente suas conclusões, a recusa de cobertura fundou-se em análise contratual que não se mostrou totalmente injustificada e, conforme jurisprudência do STJ, a recusa baseada em interpretação contratual razoável não configura dano moral presumido; além disso, o reexame dos fatos é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: E.R.P.; Recorrida: operadora de plano de saúde (ré)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Negativa De Cobertura, Interpretação Contratual, Prescrição Decenal, Reembolso De Despesas Médicas
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Parties

E.R.P.

Recorrente

operadora de plano de saúde (ré)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 possibilidade de dano moral por negativa de cobertura de plano de saúde
  3. 3 efeito da interpretação contratual razoável sobre a configuração de dano in re ipsa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão impugnado motivou adequadamente suas conclusões, a recusa de cobertura fundou-se em análise contratual que não se mostrou totalmente injustificada e, conforme jurisprudência do STJ, a recusa baseada em interpretação contratual razoável não configura dano moral presumido; além disso, o reexame dos fatos é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 14% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.