AREsp 1848995 - DECISAO

AREsp 1848995 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da recorrente demandaria o reexame do acervo fático-probatório quanto à existência de dano moral, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente, a alegação de dissídio jurisprudencial não foi admitida por falta de identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido. Foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: EUNICE TEREZINHA BEAL MAROSO; Recorrida: Banco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil Objetiva, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Objetiva Reexame De Provas (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EUNICE TEREZINHA BEAL MAROSO

Agravante

Banco

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de dano moral por lançamento de débito e utilização de limite de cheque especial sem prova de autorização
  2. 2 aplicação da responsabilidade objetiva do fornecedor (art.14 CDC)
  3. 3 impedimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da recorrente demandaria o reexame do acervo fático-probatório quanto à existência de dano moral, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente, a alegação de dissídio jurisprudencial não foi admitida por falta de identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido. Foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial