AREsp 1830848 - DECISAO

AREsp 1830848 - DECISAO

Incidem óbices recursais: a alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC atrai a Súmula 284 do STF; e a controvérsia sobre a configuração do dano moral dependeria de reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo-se a conclusão do Tribunal de origem de inexistência de dano moral diante do contexto fático (acesso restrito à fotografia e situação financeira preexistente).

Parties
Agravante: LIPPEL - SOLUÇÕES INTEGRADAS PARA BIOMASSA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Pessoa Jurídica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Dano Moral Pessoa Jurídica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF

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Parties

LIPPEL - SOLUÇÕES INTEGRADAS PARA BIOMASSA EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 ocorrência de ato ilícito indenizável (arts. 186 e 927 do CC)
  3. 3 cabimento de dano moral para pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Incidem óbices recursais: a alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC atrai a Súmula 284 do STF; e a controvérsia sobre a configuração do dano moral dependeria de reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo-se a conclusão do Tribunal de origem de inexistência de dano moral diante do contexto fático (acesso restrito à fotografia e situação financeira preexistente).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.