AREsp 1870979 - DECISAO

AREsp 1870979 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a quantia arbitrada a título de danos morais (R$ 10.000,00) foi considerada razoável pelo Tribunal de origem, não sendo irrisória ou excessiva, de modo que sua revisão implicaria em reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; procedeu-se ainda à majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Apelado: APELADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Dano Moral, Quantum Indenizatório, Cadastro De Inadimplentes, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Quantum Indenizatório Cadastro De Inadimplentes Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

APELADO

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 944 do Código Civil relativa à redução do quantum indenizatório
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ sobre a pretensão de reexame de prova em recurso especial
  3. 3 quantificação do dano moral segundo os princípios da proporcionalidade e razoabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a quantia arbitrada a título de danos morais (R$ 10.000,00) foi considerada razoável pelo Tribunal de origem, não sendo irrisória ou excessiva, de modo que sua revisão implicaria em reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; procedeu-se ainda à majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.