REsp 1844530 - DECISAO

REsp 1844530 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, quanto ao pedido de reforma para condenação por dano moral, negou-se provimento porque não houve nos autos demonstração de afronta aos direitos da personalidade ou de agravamento que justificasse indenização, além disso a pretensão de modificar a conclusão fática demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: CAROLINE VIEIRA DE SOUSA LIMA; Recorrida: operadora do plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Dano Moral, Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Carência Contratual, Interpretação Contratual, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Direito Civil Dano Moral Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Carência Contratual Interpretação Contratual Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAROLINE VIEIRA DE SOUSA LIMA

Recorrente

operadora do plano de saúde

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa indevida de cobertura de plano de saúde configura, ipso facto, dano moral indenizável
  2. 2 Aplicabilidade do exame de repercussão de fatos e provas e vedação de reexame pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Limites da interpretação contratual das cláusulas do plano de saúde quanto à cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, quanto ao pedido de reforma para condenação por dano moral, negou-se provimento porque não houve nos autos demonstração de afronta aos direitos da personalidade ou de agravamento que justificasse indenização, além disso a pretensão de modificar a conclusão fática demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.