AREsp 1858700 - DECISAO

AREsp 1858700 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para apreciar a admissibilidade do recurso especial e não conheceu-se do recurso especial por implicar reexame de provas/valoração do quantum indenizatório, não se configurando hipótese excepcional de valor irrisório ou exorbitante que permita a intervenção do STJ; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: CONDOMÍNIO POLO INTEGRADO CMTE ERNANI AMARAL PEIXOTO; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Dano Moral, Quantum Indenizatório, Súmula 7 Do STJ, Admissão De Recurso Especial, Reexame De Provas
Direito Civil Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Constitucional Dano Moral Quantum Indenizatório Súmula 7 Do STJ Admissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

CONDOMÍNIO POLO INTEGRADO CMTE ERNANI AMARAL PEIXOTO

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 944 do Código Civil (redução do valor da indenização)
  2. 2 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório pelo STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para apreciar a admissibilidade do recurso especial e não conheceu-se do recurso especial por implicar reexame de provas/valoração do quantum indenizatório, não se configurando hipótese excepcional de valor irrisório ou exorbitante que permita a intervenção do STJ; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial