AREsp 1239250 - DECISAO

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O agravo foi negado porque as conclusões do Tribunal de origem sobre a existência de dano moral e o valor da indenização assentam-se em avaliação de fatos e provas cuja reanálise é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o montante não se mostra irrisório ou excessivo, motivo pelo qual, com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, nega-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Indenização, Rescisão De Contrato De Representação Comercial, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Representação Comercial Dano Moral Indenização Rescisão De Contrato De Representação Comercial Quantum Indenizatório Súmula 7/stj

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Parties

EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Existência de dano moral indenizável decorrente de rescisão de contrato de representação comercial
  2. 2 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório em recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as conclusões do Tribunal de origem sobre a existência de dano moral e o valor da indenização assentam-se em avaliação de fatos e provas cuja reanálise é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o montante não se mostra irrisório ou excessivo, motivo pelo qual, com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, nega-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.