AREsp 1801022 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a fundamentação do recurso especial foi considerada deficiente quanto à alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF) e porque a modificação das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória proibido pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que não houve demonstração de dano efetivo à saúde nem cerceamento de defesa, de modo que não se configura dano moral indenizável.

Parties
Agravante: Alexssando Santos da Costa; Empresa Agravada: LOCALFRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Dano Moral, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado, Ônus Da Prova, Nexo De Causalidade, Responsabilidade Objetiva, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Honorários
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Ambiental Dano Moral Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Ônus Da Prova Nexo De Causalidade +5 more

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Parties

Alexssando Santos da Costa

Agravante

LOCALFRIO

Empresa Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide
  3. 3 demonstração de dano à saúde e configuração de dano moral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a fundamentação do recurso especial foi considerada deficiente quanto à alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF) e porque a modificação das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória proibido pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que não houve demonstração de dano efetivo à saúde nem cerceamento de defesa, de modo que não se configura dano moral indenizável.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo e os benefícios da gratuidade judiciária, se houver.