AREsp 1752826 - DECISAO

AREsp 1752826 - DECISAO

Dei parcial provimento ao agravo interno para excluir a indenização por dano moral, por entender que o mero atraso na entrega do imóvel, sem a demonstração de circunstância excepcional que acarrete grave abalo à esfera de personalidade, não configura dano moral indenizável; fundamentado no art. 932 do NCPC e na Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: CR2 EMPREENDIMENTOS SPE-9 LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido (parcial Provimento)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido para excluir a indenização por dano moral
Legal Topics
Dano Moral, Atraso Na Entrega De Imóvel, Responsabilidade Civil Objetiva, Súmulas, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Atraso Na Entrega De Imóvel Responsabilidade Civil Objetiva Súmulas Honorários Advocatícios

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Parties

CR2 EMPREENDIMENTOS SPE-9 LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de dano moral por atraso na entrega de imóvel
  2. 2 presunção do dano in re ipsa
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Dei parcial provimento ao agravo interno para excluir a indenização por dano moral, por entender que o mero atraso na entrega do imóvel, sem a demonstração de circunstância excepcional que acarrete grave abalo à esfera de personalidade, não configura dano moral indenizável; fundamentado no art. 932 do NCPC e na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido para excluir a indenização por dano moral

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo interno para excluir a indenização por dano moral
  • Publique-se