AREsp 1831050 - DECISAO

AREsp 1831050 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e, verificando que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões sobre concessão parcial da indenização, fixação dos honorários por equidade e aplicação da multa por embargos considerados protelatórios, concluiu não haver violação dos artigos apontados do NCPC; a revisão desses pontos demandaria reexame probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, majorando em 5% os honorários anteriormente fixados, em observância ao art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Autor: ALEF DA SILVA MESSIAS; Réu: SAMARCO MINERAÇÃO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Ação De Reparação De Danos Morais (indenizatória) / Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Não Provido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido; majoração em 5% dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%
Legal Topics
Dano Moral, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Multa Processual, Súmula 7 Do STJ, Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental, Sucumbência Recíproca
Civil Processual Civil Ambiental Dano Moral Honorários Advocatícios Sucumbenciais Embargos De Declaração Multa Processual Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

ALEF DA SILVA MESSIAS

Autor

SAMARCO MINERAÇÃO S.A.

Réu

Procedural Posture

Ação De Reparação De Danos Morais (indenizatória) / Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação (art. 489 do NCPC)
  2. 2 omissão apontada (art. 1.022, II, do NCPC)
  3. 3 aplicação da multa por embargos de declaração (art. 1.026, §2º, do NCPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, verificando que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões sobre concessão parcial da indenização, fixação dos honorários por equidade e aplicação da multa por embargos considerados protelatórios, concluiu não haver violação dos artigos apontados do NCPC; a revisão desses pontos demandaria reexame probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, majorando em 5% os honorários anteriormente fixados, em observância ao art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido; majoração em 5% dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento nessa extensão.