AREsp 1754488 - DECISAO

AREsp 1754488 - DECISAO

O agravo foi improvado porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão: restou incontroverso que o credor não promoveu a baixa do registro após o pagamento dentro do prazo razoável de cinco dias úteis, tornando a inscrição indevida a partir do sexto dia útil; tal manutenção configura dano moral in re ipsa, dispensando prova do prejuízo, e não houve negativa de prestação jurisdicional nem hipótese de reexame fático-probatório no STJ.

Parties
Recorrente: SOCIEDADE EDUCACIONAL MACHADO DE ASSIS EIRELI; Agravada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade/juízo De Retratação No STJ
Outcome
nega-se provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Moral, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Responsabilidade Pela Baixa Do Registro, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Responsabilidade Pela Baixa Do Registro Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE EDUCACIONAL MACHADO DE ASSIS EIRELI

Recorrente

autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade/juízo De Retratação No STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 responsabilidade do credor pela exclusão do registro após pagamento
  3. 3 prazo razoável para baixa do registro (5 dias úteis)

Ratio Decidendi

O agravo foi improvado porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão: restou incontroverso que o credor não promoveu a baixa do registro após o pagamento dentro do prazo razoável de cinco dias úteis, tornando a inscrição indevida a partir do sexto dia útil; tal manutenção configura dano moral in re ipsa, dispensando prova do prejuízo, e não houve negativa de prestação jurisdicional nem hipótese de reexame fático-probatório no STJ.

Court Disposition

nega-se provimento ao agravo

Orders

  • Nega-se provimento ao reclamo.
  • Publique-se.