REsp 1690672 - ACORDAO

REsp 1690672 - ACORDAO

O acórdão do Tribunal estadual concluiu, com fundamento no conjunto fático-probatório, que a matéria jornalística ultrapassou o direito de informação e configurou ato ilícito gerador de dano moral; tais conclusões estão vinculadas à valoração de fatos e provas e não podem ser reexaminadas em sede de recurso especial, por força da Súmula nº 7 do STJ; aplicam-se, ademais, as regras de admissibilidade do NCPC nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Autora/agravada: ADRIANA CLÁUDIA LOPES CARVALHO FURTADO (ADRIANA); Ré/agravante: REDE GLOBO DE TELEVISÃO (REDE GLOBO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Dano Moral, Liberdade De Imprensa, Súmula Nº 7 Do STJ, Reexame De Provas, Direito Intertemporal, Embargos Infringentes
Responsabilidade Civil Processual Civil Direito De Imprensa Dano Moral Liberdade De Imprensa Súmula Nº 7 Do STJ Reexame De Provas Direito Intertemporal +1 more

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Parties

ADRIANA CLÁUDIA LOPES CARVALHO FURTADO (ADRIANA)

Autora/agravada

REDE GLOBO DE TELEVISÃO (REDE GLOBO)

Ré/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC aos requisitos de admissibilidade recursal
  2. 2 Se a matéria jornalística excedeu o direito de informar e configurou ato ilícito gerador de dano moral
  3. 3 Se é possível reexaminar fatos e provas em sede de recurso especial (Súmula nº 7)

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal estadual concluiu, com fundamento no conjunto fático-probatório, que a matéria jornalística ultrapassou o direito de informação e configurou ato ilícito gerador de dano moral; tais conclusões estão vinculadas à valoração de fatos e provas e não podem ser reexaminadas em sede de recurso especial, por força da Súmula nº 7 do STJ; aplicam-se, ademais, as regras de admissibilidade do NCPC nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Decisão mantida