REsp 1913043 - ACORDAO

REsp 1913043 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido (art.1.022 CPC/2015), inexistiu cerceamento de defesa porque o juiz e o Tribunal local consideraram suficientes os elementos probatórios (art.370 CPC/2015) e, no juízo de ponderação entre liberdade de expressão e proteção à imagem/marca, o vídeo teve caráter humorístico e crítico sobre o excesso de publicidade em camisas de times em geral, não demonstrando intenção ou potencialidade de causar dano moral ou material ao Botafogo; assim, o recurso especial foi negado provimento, sem reexame de prova em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS; Recorrida: PORTA DOS FUNDOS PRODUTORA E DISTRIBUIDORA AUDIOVISUAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Dano Moral, Uso De Marca, Liberdade De Expressão, Cerceamento De Defesa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Produção De Prova Pericial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Propriedade Industrial Direito Desportivo Dano Moral Uso De Marca Liberdade De Expressão +3 more

Case Brief

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Parties

BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS

Recorrente

PORTA DOS FUNDOS PRODUTORA E DISTRIBUIDORA AUDIOVISUAL S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Cerceamento de defesa por indeferimento de provas
  3. 3 Existência de danos morais e materiais decorrentes de vídeo humorístico que utiliza marca/símbolos de clube de futebol

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido (art.1.022 CPC/2015), inexistiu cerceamento de defesa porque o juiz e o Tribunal local consideraram suficientes os elementos probatórios (art.370 CPC/2015) e, no juízo de ponderação entre liberdade de expressão e proteção à imagem/marca, o vídeo teve caráter humorístico e crítico sobre o excesso de publicidade em camisas de times em geral, não demonstrando intenção ou potencialidade de causar dano moral ou material ao Botafogo; assim, o recurso especial foi negado provimento, sem reexame de prova em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majorados os honorários sucumbenciais para 14% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso