REsp 1637024 - DECISAO

REsp 1637024 - DECISAO

O Tribunal de origem, após exame do conjunto fático-probatório, concluiu que os eventos narrados configuraram mero aborrecimento e não ofensa à esfera íntima do recorrente capaz de gerar dano moral; como a decisão está em consonância com a jurisprudência desta Corte, sua reforma implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e incide a Súmula 83/STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: VINÍCIUS VASCONCELOS VARÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Por Vício Do Produto, Súmulas 7 E 83/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Por Vício Do Produto Súmulas 7 E 83/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VINÍCIUS VASCONCELOS VARÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Existência do dever de indenizar por danos morais em razão de vício de produto (cadeira de rodas)
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83/STJ ao recurso especial
  3. 3 Caracterização de mera frustração/aborrecimento vs. dano moral indenizável

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, após exame do conjunto fático-probatório, concluiu que os eventos narrados configuraram mero aborrecimento e não ofensa à esfera íntima do recorrente capaz de gerar dano moral; como a decisão está em consonância com a jurisprudência desta Corte, sua reforma implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e incide a Súmula 83/STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.