AREsp 1801322 - DECISAO

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O agravo foi rejeitado porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório (laudo pericial e fotografias), concluiu pela configuração dos danos morais e materiais; para afastar tal conclusão seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi admitido e o agravo não merece provimento (art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: PRESTES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo No STJ Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Moral, Dano Material, Vícios De Construção, Nexo Causal, Reexame De Prova Fático Probatória, Admissibilidade De Recurso Especial, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj
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Parties

PRESTES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo No STJ Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por vícios de construção
  2. 2 Suficiência do laudo pericial e prova documental para caracterizar dano moral
  3. 3 Impedimento ao recurso especial que exige reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi rejeitado porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório (laudo pericial e fotografias), concluiu pela configuração dos danos morais e materiais; para afastar tal conclusão seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi admitido e o agravo não merece provimento (art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se