REsp 1923904 - DECISAO

REsp 1923904 - DECISAO

Acolheram-se parcialmente os embargos para sanar a omissão apontada quanto ao prequestionamento dos arts. 186 do CC/2002 e 14 do CDC, afastando-se de pronto a incidência das Súmulas STF n. 284, 282 e 356 por prequestionamento implícito; contudo, no mérito, manteve-se o entendimento de que o atraso na entrega, sem demonstrar um plus lesivo à personalidade, não configura dano moral, e que o reexame de fatos é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o alegado dissídio jurisprudencial foi reputado insuficientemente demonstrado por ausência de indicação clara dos dispositivos e cotejo analítico, atraindo óbices processuais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pela Relatoria Acolhendo Parcialmente Os Embargos
Outcome
Acolho parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada.
Legal Topics
Dano Moral, Atraso Na Entrega De Obra/imóvel, Responsabilidade Civil, Omissão, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmulas
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Dano Moral Atraso Na Entrega De Obra/imóvel Responsabilidade Civil Omissão Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pela Relatoria Acolhendo Parcialmente Os Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão quanto às teses relativas aos arts. 186 do CC/2002 e 14 do CDC
  2. 2 Se o mero atraso na entrega de imóvel/obra configura dano moral indenizável
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas STF n. 284, 282 e 356 diante do prequestionamento

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos para sanar a omissão apontada quanto ao prequestionamento dos arts. 186 do CC/2002 e 14 do CDC, afastando-se de pronto a incidência das Súmulas STF n. 284, 282 e 356 por prequestionamento implícito; contudo, no mérito, manteve-se o entendimento de que o atraso na entrega, sem demonstrar um plus lesivo à personalidade, não configura dano moral, e que o reexame de fatos é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o alegado dissídio jurisprudencial foi reputado insuficientemente demonstrado por ausência de indicação clara dos dispositivos e cotejo analítico, atraindo óbices processuais.

Court Disposition

Acolho parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada.

Orders

  • Sanada a omissão apontada
  • Publique-se e intimem-se