REsp 1911448 - DECISAO

REsp 1911448 - DECISAO

O recurso especial foi provido para excluir a indenização por dano moral porque o acórdão do tribunal de origem fundamentou a indenização por 'ipso facto' diante do atraso na entrega do imóvel, em dissonância com a jurisprudência consolidada do STJ que exige circunstâncias excepcionais para a configuração do dano moral em casos de atraso na entrega de unidade imobiliária; assim, afastou-se a condenação a título de dano moral com amparo no art. 932 do CPC/15 e Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: PERFORMANCE CG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Ação De Reparação De Danos C/c Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgado No STJ Provimento Para Exclusão Da Indenização Por Dano Moral
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para excluir a indenização por dano moral.
Legal Topics
Dano Moral, Atraso Na Entrega De Imóvel, Promessa De Compra E Venda, Responsabilidade Civil, Jurisprudência Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Atraso Na Entrega De Imóvel Promessa De Compra E Venda Responsabilidade Civil Jurisprudência Do STJ

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Parties

PERFORMANCE CG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Reparação De Danos C/c Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgado No STJ Provimento Para Exclusão Da Indenização Por Dano Moral

Legal Issues

  1. 1 Se o mero atraso na entrega de unidade imobiliária configura dano moral indenizável
  2. 2 Aplicação da orientação jurisprudencial do STJ sobre não presumir dano moral em atraso de entrega
  3. 3 Compatibilidade da fundamentação do acórdão local com a jurisprudência desta Corte

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para excluir a indenização por dano moral porque o acórdão do tribunal de origem fundamentou a indenização por 'ipso facto' diante do atraso na entrega do imóvel, em dissonância com a jurisprudência consolidada do STJ que exige circunstâncias excepcionais para a configuração do dano moral em casos de atraso na entrega de unidade imobiliária; assim, afastou-se a condenação a título de dano moral com amparo no art. 932 do CPC/15 e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para excluir a indenização por dano moral.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para excluir a indenização por dano moral.
  • Publique-se.