AREsp 1855204 - DECISAO

AREsp 1855204 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento do art. 20 do CC (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF), da inadequação dos dispositivos legais indicados para amparar a tese recursal (Súmula 284/STF) e da impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); por fim, foi majorado o honorário recursal em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: REAL CRED COBRANCAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Inadimplemento Contratual, Rescisão Contratual, Prestação De Serviços, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Dano Moral Inadimplemento Contratual Rescisão Contratual Prestação De Serviços Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

REAL CRED COBRANCAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 20 do CC
  2. 2 possibilidade de indenização por dano moral em caso de inadimplemento contratual
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento do art. 20 do CC (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF), da inadequação dos dispositivos legais indicados para amparar a tese recursal (Súmula 284/STF) e da impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); por fim, foi majorado o honorário recursal em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial